Diário do Govêrno n.º 5/1930, Série I de 1930-01-07

Extingue o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres e respectiva Repartição do Gabinete - Determina que os assuntos de carácter reservado comuns a todo o arquipélago sejam tratados pelo governador militar dos Açôres

Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

Nova publicação, rectificada, do quadro do pessoal da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, anexo ao decreto n.º 17634

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17780, que determina que os chefes de repartição, primeiros, segundos e terceiros oficiais da Casa Pia de Lisboa constituam um quadro único e privativo para efeitos de promoção

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para 1928-1929, destinada ao pagamento das despesas de reparação do automóvel ao serviço do Ministro do Interior

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 2.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas com os funerais do cidadão António José de Almeida, antigo Presidente da República»

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 4.º, sob a rubrica «Emolumentos: participação do pessoal nos termos da lei n.º 1581, de 11 de Abril de 1924, e artigo 4.º do decreto n.º 14657, de 5 de Dezembro de 1927»

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 6.º, sob a rubrica «Para ocorrer às despesas com as obras no edifício, pagamento de direitos de materiais importados do estrangeiro e da primeira anuïdade respeitante ao débito da comissão administrativa da obra da Maternidade Dr. Alfredo da Costa por materiais adquiridos em conta das reparações alemãs»

Substitui uma rubrica do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930, pela seguinte: «Para distribuir pelas Misericórdias, institutos de assistência privada e instituïções de beneficência a cargo da Junta Geral do distrito do Pôrto»

Rectificações às instruções preliminares das pautas aprovadas pelo decreto n.º 17823

Determina que as despesas resultantes da criação dos postos de brigadeiro e de furriel sejam custeadas no actual ano económico pelas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1929-1930 nos artigos, números, alíneas e capítulos correspondentes às respectivas armas e serviços

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17824, que determina que aos vogais da Comissão Electrotécnica Portuguesa, Conselho Superior de Electricidade e Comité Português da Conferência Mundial de Energia, com residência oficial fora de Lisboa, seja abonada, sempre que tenham de comparecer às sessões, além da requisição de transporte em caminho de ferro para ida da localidade da sua residência a Lisboa e regresso, a ajuda de custo ordinária devida a um engenheiro civil de 1.ª classe

Rectificações ao decreto n.º 17759, que aprova o regimento do Conselho Superior das Colónias

Altera para três o número de directores dos serviços dos correios e telégrafos coloniais