Transforma em dois lugares de terceiros secretários de legação dois lugares de cônsules de 3.ª classe na Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Reduz a três o número de funcionários que constituem o quadro auxiliar a que se refere o § 1.º do artigo 181.º do decreto n.º 16822 - Aumenta ao quadro um lugar de primeiro secretário de legação na Direcção Geral dos Negócios Políticos
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