Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar de Espanha para consumo dos habitantes da capital até 30 de Março inclusive do corrente ano, em número não excedente a 600 cabeças em cada mês
Transforma em dois lugares de terceiros secretários de legação dois lugares de cônsules de 3.ª classe na Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Reduz a três o número de funcionários que constituem o quadro auxiliar a que se refere o § 1.º do artigo 181.º do decreto n.º 16822 - Aumenta ao quadro um lugar de primeiro secretário de legação na Direcção Geral dos Negócios Políticos
Torna público terem o Brasil e a Alemanha ratificado respectivamente em 3 e 13 de Dezembro de 1929 a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Determina que os lugares de comissão a que se refere o § 1.º do artigo 68.º do decreto n.º 7029 sejam exercidos por períodos de três anos, prorrogáveis por períodos sucessivos de igual tempo
Autoriza o Ministério das Colónias a celebrar um contrato com a Companhia Portuguesa Radio-Marconi para a inclusão de uma cláusula adicional no contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia, para o efeito de poderem ser resolvidas por arbitragem as questões que se suscitarem entre os contratantes
Determina que sejam providos por nomeação ministerial e por meio de concurso os lugares de directores e sub-directores dos observatórios coloniais de Campos Rodrigues, de Lourenço Marques, e de João Capelo, de Loanda
Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do actual ano cerealífero, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo, e de 2500000 quilogramas, no mesmo período, para abastecimento do distrito de Ponta Delgada
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição