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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 17867, de 13 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula e substitui por outros os recibos referentes a terrenos e pontes-cais da 3.ª Secção da Administração Geral do Pôrto de Lisboa