Decreto n.º 17875, de 14 de janeiro

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 destinada ao aumento do têrço do vencimento ao juiz de direito de 2.ª classe que exerce em comissão o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega do Pôrto