Diário do Govêrno n.º 11/1930, Série I de 1930-01-14

Esclarece que os empregados do Estado quando cumulativamente exerçam funções em corpos administrativos têm direito aos vencimentos integrais por parte dêstes corpos

Autoriza a fusão da Associação Protectora e Asilo da Infância Pobre com a Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, ambas com sede em Lisboa

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Faro

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viana do Castelo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento e da instituïção de beneficência e assistência A Convalescente, a seu cargo, da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cerdeira, concelho de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Teixeira, concelho de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornelos, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Villar Sêco, concelho de Vimioso

Reforça várias verbas orçamentais destinadas ao pagamento de despesas da Presidência da República

Reforça a verba orçamental por onde são satisfeitos os vencimentos dos juízes do Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância, por terem sido promovidos dois dêsses juízes

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 destinada ao aumento do têrço do vencimento ao juiz de direito de 2.ª classe que exerce em comissão o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega do Pôrto

Rectificações ao decreto n.º 17823, que aprova as pautas de importação e de exportação e respectivas instruções preliminares

Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18892, que concede um abono ao Sindicato de Regantes da Ribeira de Canha