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Decreto n.º 17895
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 17895, de 29 de janeiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29
Data de Publicação:
1930-01-29
SUMÁRIO
Concede amnistia a todos os crimes de liberdade de imprensa praticados após 2 de Agosto de 1926
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