Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Concede amnistia a todos os crimes de liberdade de imprensa praticados após 2 de Agosto de 1926

Cede um trato de terreno à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja

Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Faria, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Galegos (Santa Maria), concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia da vila e concelho de Benavente

Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código de Justiça Militar, relativo à substituïção dos auditores

Torna público terem o Brasil, o México e a Itália ratificado a Convenção Internacional assinada em Paris a 21 de Junho de 1926

Torna público que se torna extensiva às Indias Holandesas a ratificação que os Países-Baixos fizeram da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis

Determina que os serviços da radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do Estado em todo o território da República - Cria junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Conselho de Radioelectricidade

Autoriza o Govêrno a conceder, para fins recreativos ou desportivos, às comissões de iniciativa ou a grémios de pescadores constituídos nos termos legais o exclusivo da pesca em determinadas zonas não navegáveis das correntes de uso público