Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil
Torna público que se torna extensiva às Indias Holandesas a ratificação que os Países-Baixos fizeram da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis
Determina que os serviços da radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do Estado em todo o território da República - Cria junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Conselho de Radioelectricidade
Autoriza o Govêrno a conceder, para fins recreativos ou desportivos, às comissões de iniciativa ou a grémios de pescadores constituídos nos termos legais o exclusivo da pesca em determinadas zonas não navegáveis das correntes de uso público
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição