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Decreto n.º 17897
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Ato Original
Decreto n.º 17897, de 29 de janeiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29
Data de Publicação:
1930-01-29
SUMÁRIO
Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil
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