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Decreto n.º 1790
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Ato Original
Decreto n.º 1790, de 5 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 152/1915, Série I de 1915-08-05
Data de Publicação:
1915-08-05
SUMÁRIO
Decreto n.º 1790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15222, em que era recorrente Manuel António Gomes Pereira e outros
TEXTO
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