Decreto n.º 1789, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15085, em que era recorrente o bacharel Joaquim José Prado
Decreto n.º 1790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15222, em que era recorrente Manuel António Gomes Pereira e outros
Portaria n.º 430, determinando que a distribuìção das verbas destinadas aos concursos e exposições pecuárias nos meses de Julho e Agosto do corrente ano se faça conforme as tabelas anexas à mesma portaria
Portaria n.º 432, determinando que o rateio do trigo na Ilha da Madeira se faça, no corrente ano cerealífero, conforme a tabela anexa à referida portaria