Decreto n.º 17916, de 5 de fevereiro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1930 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade