Diário do Govêrno n.º 29/1930, Série I de 1930-02-05

Prorroga até 31 de Dezembro de 1930 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a vender com dispensa do que está expresso no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, os tubos da antiga rêde de canalização daquela cidade

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17905, que prorroga até 15 de Fevereiro de 1930 o prazo para a caça às espécies indígenas (coelho e lebre)

Reforça o artigo 10.º do orçamento do Fundo especial dos caminhos de ferro para o ano económico de 1928-1929 com uma verba destinada à renovação de diversos troços das linhas do Estado e a outros trabalhos

Releva um professor da responsabilidade em que incorreu, como reitor do Liceu de Nun'Alvares, em Castelo Branco, aplicando à instalação dos gabinetes e laboratórios parte da verba que fôra destinada à construção do gimnásio do referido Liceu

Dá o nome de Coronel Silva Leal ao edifício das escolas primárias das freguesias Matriz e da Conceição, do concelho da Horta

Aprova o regulamento de administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério da Agricultura