Decreto n.º 17951, de 11 de fevereiro

Determina que a administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência possa solicitar do juízo das execuções fiscais respectivo a suspensão dos termos de qualquer execução por dívida à mesma Caixa, desde que o devedor queira regularizar a sua situação