Diário do Govêrno n.º 34/1930, Série I de 1930-02-11

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gouveia (S. Paio), concelho de Gouveia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Medelim, concelho de Idanha-a-Nova

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alcainça Grande, concelho de Mafra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Muía, concelho de Ponte da Barca

Determina que a administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência possa solicitar do juízo das execuções fiscais respectivo a suspensão dos termos de qualquer execução por dívida à mesma Caixa, desde que o devedor queira regularizar a sua situação

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um prédio urbano situado entre a Avenida Todi e a Praça da República, daquela cidade

Determina que, no acto da encorporação, aos recrutas notados refractários sejam tomadas declarações que servirão para organizar um documento que ficará arquivado no respectivo processo individual, e do qual se extraïrá cópia que será junta ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova a minuta do contrato feito à Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão pela Caixa Geral de Depositos, Crédito e Previdência

(sem sumário)

Determina que deixe de ter a classificação de monumento nacional a igreja de Chelas e que conserve essa classificação apenas o portal manuelino da mesma igreja e a sua galilé