Portaria n.º 6648, de 11 de fevereiro

Determina que, no acto da encorporação, aos recrutas notados refractários sejam tomadas declarações que servirão para organizar um documento que ficará arquivado no respectivo processo individual, e do qual se extraïrá cópia que será junta ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário