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Decreto n.º 1796
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 1796, de 6 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 153/1915, Série I de 1915-08-06
Data de Publicação:
1915-08-06
SUMÁRIO
Decreto n.º 1796, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recursos n.º 15109, em que era recorrente Manuel Francisco da Veiga
TEXTO
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