Decreto n.º 1794, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14362, em que era recorrente Arnaldo Cardoso de Lemos e Meneses
Decreto n.º 1795, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14906, em que era recorrente José Martins da Costa Ribeiro
Decreto n.º 1797, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15121, em que era recorrente Joaquim Cândido Pereira Magalhães
Decreto n.º 1799, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15353, em que era recorrente a firma Gomes & Rei, de Chaves
Decreto n.º 1800, mandando tributar pela taxa correspondente ao artigo 569 da pauta das alfândegas determinados medicamentos que se apresentem com a forma farmacêutica de «comprimidos»