Decreto n.º 17964, de 13 de fevereiro

Determina que emquanto não houver pessoal devidamente habilitado para o ensino primário infantil seja permitida a nomeação, para as vagas ou desdobramentos que ocorram nas classes infantis, de professoras habilitadas para o ensino primário elementar, desde que não excedam a idade de trinta e cinco anos