Diário do Govêrno n.º 36/1930, Série I de 1930-02-13

(sem sumário)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Senhora da Oliveira, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Negrelos (S. Tomé), concelho de Santo Tirso

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Freiriz, concelho de Vila Verde

Rectificação ao decreto n.º 17907, que manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de 25 por cento das multas por transgressões estatísticas que pertença aos funcionários que participam ou descubram essas transgressões

Amplia a área de mobilização do batalhão de ciclistas n.º 2

Aumenta a lotação do rebocador Bérrio

Fixa as despesas da indústria da pesca no ano de 1929, para efeitos do lançamento do imposto da taxa progressiva sôbro o rendimento das artes

Fixa provisòriamente a taxa fixa anual ou licença para pescar com embarcações à vela com rêdes de arrastar do sistema conhecido pelo nome de sistema alemão

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1929-1930

Determina que emquanto não houver pessoal devidamente habilitado para o ensino primário infantil seja permitida a nomeação, para as vagas ou desdobramentos que ocorram nas classes infantis, de professoras habilitadas para o ensino primário elementar, desde que não excedam a idade de trinta e cinco anos