Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um novo contrato e as convenções que forem necessárias para o fim de êste Banco ficar com a faculdade de exceder os limites da sua circulação de notas quando estas sejam representadas por metal-ouro ou divisas estrangeiras adquiridas com o produto das exportações ou para constituir uma reserva especial para estabilização da moeda nacional
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