Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um novo contrato e as convenções que forem necessárias para o fim de êste Banco ficar com a faculdade de exceder os limites da sua circulação de notas quando estas sejam representadas por metal-ouro ou divisas estrangeiras adquiridas com o produto das exportações ou para constituir uma reserva especial para estabilização da moeda nacional
Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato em que se altere a aplicação do juro abonado pelo Tesouro pelos suprimentos feitos em virtude do contrato de 29 de Abril de 1918
Determina que na lotação do pessoal do serviço de torpedos da Direcção do Serviço do Material de Guerra, aprovada pela portaria n.º 4963, o sargento ajudante artífice torpedeiro seja substituído por um guarda-marinha auxiliar torpedeiro ou sargento ajudante artífice torpedeiro
Determina que os selos das côres verde alemão e bistre, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados e destinados à cobrança de emolumentos nos consulados de 1.ª classe, sejam utilizados para êsse efeito apondo-se-lhes as taxas de $05 e $25 nos da primeira côr e a de 1$00 nos da segunda
Considera como definitivos para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 os actuais quadros do Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição e da Academia das Sciências de Lisboa
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17974, que cria classes de aperfeiçoamento para crianças anormais e classes de ortofonia junto das escolas de ensino primário elementar