Decreto n.º 18000, de 25 de fevereiro

Considera isentas de culpa dos crimes a que se refere o decreto n.º 13392, sem prejuízo do determinado no seu artigo 30.º, todas as praças da marinha de graduação não superior a cabo implicadas no movimento revolucionário de 7 de Fevereiro de 1927, julgadas ou a julgar, e que tenham procedido sob o comando de superiores