Diário do Govêrno n.º 46/1930, Série I de 1930-02-25

Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.º 6682, inserta do Diário do Govêrno n.º 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monchique com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Oeiras

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santar

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Navarra, concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Catarina, do 3.º bairro da cidade de Lisboa

Cede à Câmara Municipal de Lisboa parte da cêrca do Mosteiro de Santiago da Espada, vulgarmente denominado Mosteiro de Santos-o-Novo, a fim de ser construída uma avenida que ligue, através o Vale Escuro, a Calçada da Cruz da Pedra, a Santa Apolónia, com a Rua de Morais Soares, e outrossim serem construídos dois bairros operários e as estações orientais de limpeza e engenharia do Município, bem como uma placa ajardinada

Determina que passe para as atribuïções da 1.ª Repartição da Direcção do Serviço Veterinário Militar a organização e publicação da estatística médico-veterinária do exército

Considera isentas de culpa dos crimes a que se refere o decreto n.º 13392, sem prejuízo do determinado no seu artigo 30.º, todas as praças da marinha de graduação não superior a cabo implicadas no movimento revolucionário de 7 de Fevereiro de 1927, julgadas ou a julgar, e que tenham procedido sob o comando de superiores

Regula a distribuïção de serviços pelos médicos navais com graduação de oficial superior

Fixa a lotação permanente da draga de garras Setúbal e os respectivos vencimentos do pessoal

Aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias

Introduz várias alterações na lei orgânica das Faculdades de Letras