Decreto n.º 18009, de 26 de fevereiro

Proíbe o uso no rio Tejo de artes de pesca denominadas botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiros de arrastar, estacadas (atenções), roletas e de outras semelhantes, cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies, bem como a apanha de criações, seja qual fôr o seu destino - Fixa a grandeza mínima com que podem ser apresentadas no mercado diversas espécies de peixes