Diário do Govêrno n.º 47/1930, Série I de 1930-02-26

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moimenta da Beira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lamego

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Ponte da Barca

Estabelece os preceitos a seguir para a aposentação dos antigos delegados e sub-inspectores de saúde

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Pinheiro, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Cova da Lixa, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meda de Mouros, concelho de Tábua

Determina que as importâncias das fôIhas de despesa com indemnizações e salários ao presidente e louvados das comissões de avaliação de bens sujeitos ao imposto de sucessão e doações do 2.º bairro do Pôrto e distrito de Leiria, relativas ao ano económico de 1928-1929, sejam pagas em conta da verba inscrita no actual orçamento para despesas de anos económicos findos

Determina a maneira como devem ser abonados os vencimentos a dois funcionários adidos das extintas Administrações de concelho que foram mandados prestar serviço como agentes de fiscalização do corpo da Inspecção Geral dos Fósforos

Proíbe o uso no rio Tejo de artes de pesca denominadas botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiros de arrastar, estacadas (atenções), roletas e de outras semelhantes, cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies, bem como a apanha de criações, seja qual fôr o seu destino - Fixa a grandeza mínima com que podem ser apresentadas no mercado diversas espécies de peixes

Constitui junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Conselho de Radioelectricidade

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Évora, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Borba, Estremoz, Vila Viçosa, Vendas Novas, Cabrela e Vimieiro, todos do distrito de Évora, e fixa as respectivas taxas de conversação

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao desassoreamento do pôrto de Leixões

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de quinze vitrines para instalação das colecções dos serviços geológicos

Transfere uma verba do capítulo 2.º, artigo 37.º, para o artigo 36.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico