Decreto n.º 18019, de 1 de março

Aumenta a taxa de salvação nacional para o açúcar importado do estrangeiro ou das colónias portuguesas nos Açôres, de forma que êsse açúcar fique à saída da alfândega com o preço de $16(5) ouro por quilograma - Proíbe o aumento dos impostos locais existentes sôbre o açúcar ou a criação de novos impostos