Diário do Govêrno n.º 50/1930, Série I de 1930-03-01

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paião, concelho da Figueira da Foz

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz do Bispo, concelho de Matozinhos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Friestas, concelho de Valença

Aumenta a taxa de salvação nacional para o açúcar importado do estrangeiro ou das colónias portuguesas nos Açôres, de forma que êsse açúcar fique à saída da alfândega com o preço de $16(5) ouro por quilograma - Proíbe o aumento dos impostos locais existentes sôbre o açúcar ou a criação de novos impostos

Regula a fixação da taxa de salvação nacional a incidir sôbre o açúcar importado na Ilha da Madeira

Aumenta a taxa de salvação sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde - Regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias

Estabelece os subsídios de alimentação para os oficiais, praças e civis com residência fixada nas ilhas adjacentes e colónias por motivos políticos

Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e da de construções navais

Fixa o regime de exames liceais

Estabelece as condições em que os professores ordinários do Instituto Superior de Agronomia podem ausentar-se do exercício das suas funções ou missão scientífica

Fixa a constituïção do quadro electrotécnico transitório - Equipara a escriturários de 1.ª classe as ajudantes e telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que à data da publicação do decreto n.º 17984 desempenhavam funções de escriturários nas extintas Inspecções das Instalações Eléctricas e Secções de Indústrias Eléctricas de Lisboa e Pôrto - Reforça as dotações de vários artigos do orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Determina que as importâncias provenientes da liquidação de contas da Bôlsa Agrícola, a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15898, sejam entregues no Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro - Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930