Determina que as importâncias provenientes da liquidação de contas da Bôlsa Agrícola, a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15898, sejam entregues no Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro - Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930