Fixa a constituïção do quadro electrotécnico transitório - Equipara a escriturários de 1.ª classe as ajudantes e telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que à data da publicação do decreto n.º 17984 desempenhavam funções de escriturários nas extintas Inspecções das Instalações Eléctricas e Secções de Indústrias Eléctricas de Lisboa e Pôrto - Reforça as dotações de vários artigos do orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
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