Decreto n.º 18052, de 7 de março

Determina que, emquanto não houver indivíduos habilitados pelas Escolas Normais Superiores para os lugares de professores dos 11.º e 12.º grupos das escolas normais primárias, o provimento dêsses lugares se faça por concurso de provas práticas, escritas e orais, realizado perante o conselho escolar das respectivas escolas normais primárias