Decreto n.º 18082, de 12 de março

Desliga os serviços do ensino secundário da Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico, a qual passa a ter a designação de Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Fixa o quadro do pessoal da Repartição do Ensino Secundário