Diário do Govêrno n.º 58/1930, Série I de 1930-03-12

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Góis com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Carnota (Santa Ana), concelho de Alenquer

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tamel (S. Pedro Fins), concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Frescainha (S. Martinho), concelho de Barcelos

Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto

Estabelece a forma por que hão-de ser constituídas as comissões de avaliação da propriedade rústica nos concelhos e bairros em que actualmente se não está procedendo a avaliação

Dispensa a freqüência e exame da cadeira de mineralogia aos oficiais engenheiros hidrógrafos que estão concluindo o curso de hidrografia

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de S. Brás de Alportel e Estói, distrito de Faro, e fixa as taxas das respectivas conversações

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de uma máquina de escrever para o Gabinete do Ministro

Desliga os serviços do ensino secundário da Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico, a qual passa a ter a designação de Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Fixa o quadro do pessoal da Repartição do Ensino Secundário

Eleva a dois o número de professores de educação física no Liceu de André de Gouveia, em Évora, e reduz a um o de professores efectivos do 1.º grupo do Liceu de Latino Coelho, em Lamego

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17977, que dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos