Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com um consórcio bancário nacional a realização de um empréstimo de 100000000$00, denominado - Portos, 1930 -, ao juro anual de 6 3/4 por cento, amortizável em vinte e cinco anos, e destinado à construção e apetrechamento dos portos nacionais
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.