Providencia quanto à liquidação das custas em dívida e dos respectivos preparos nos processos do Contencioso Administrativo arquivados ou pendentes nos tribunais comuns e que devem ser remetidos aos organismos criados pelo decreto n.º 18017
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Foz do Douro, do bairro ocidental da cidade e distrito do Pôrto
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com um consórcio bancário nacional a realização de um empréstimo de 100000000$00, denominado - Portos, 1930 -, ao juro anual de 6 3/4 por cento, amortizável em vinte e cinco anos, e destinado à construção e apetrechamento dos portos nacionais
Prorroga até 31 de Março de 1930 o prazo do pagamento voluntário da taxa militar a que se refere o artigo 13.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 17965
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação, no corrente ano, do artigo 37.º do decreto n.º 17880, que estabeleceu um novo regime de férias nos tribunais
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição