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Decreto n.º 18097
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Ato Original
Decreto n.º 18097, de 18 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 63/1930, Série I de 1930-03-18
Data de Publicação:
1930-03-18
SUMÁRIO
Proíbe a importação no continente da República e ilhas adjacentes de papagaios e outros psitacídios
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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