Diário do Govêrno n.º 63/1930, Série I de 1930-03-18

Põe de novo em vigor, com um aditamento, a portaria n.º 5154, referente a tômbolas e rifas, e revoga a portaria n.º 6391

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada uma casa abarracada, com uma faixa de terreno anexo, a leste da igreja da povoação da Trafaria, destinada à construção de um mercado agrícola

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Leomil, concelho do Moimenta da Beira, e do Monserrate, da cidade, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Leomil, concelho do Moimenta da Beira, e do Monserrate, da cidade, concelho o distrito de Viana do Castelo

Altera as rubricas de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com ajudas de custo e transportes por subvenções no estrangeiro do pessoal do Conselho Nacional do Ar

Proíbe a importação no continente da República e ilhas adjacentes de papagaios e outros psitacídios

Determina que a responsabilidade dos capitães dos navios, definida no artigo 38.º do regulamento de 31 de Janeiro de 1889, seja transferida para os donos das mercadorias inscritas nas alfândegas ou estâncias de despacho do pôsto respectivo sempre que estes as mandem buscar a bordo do navio transportador

Manda que as praças de pré reformadas abatidas ao efectivo das suas companhias, nos termos do artigo 178.º do Código de Justiça Militar, que se apresentem depois, já fora do prazo estabelecido na última parte da determinação 3.ª da Ordem do Exército n.º 8, sejam mandadas aumentar novamente ao efectivo dessas unidades, caso justifiquem a sua ausência

Dispensa aos aspirantes a engenheiros construtores navais a freqüência do qualquer curso respeitante à construção e arquitectura de aviões e dirigíveis

Aprova o regulamento da lota industrial de Setúbal

Considera extinta a comissão do vogal do conselho administrativo da Inspecção da Marinha

Modifica as disposições por que se rege o Cofre Geral de Emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros