Decreto n.º 18109, de 20 de março

Dá nova redacção ao decreto n.º 17783, que modificou o disposto nos artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos, 69.º e parágrafos, 70.º, 74.º e parágrafos e 75.º e parágrafos dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial