Diário do Govêrno n.º 65/1930, Série I de 1930-03-20

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 9431, que aprova o regulamento do exercício da profissão farmacêutica

Dá nova redacção ao decreto n.º 17783, que modificou o disposto nos artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos, 69.º e parágrafos, 70.º, 74.º e parágrafos e 75.º e parágrafos dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cepões, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira

Manda inscrever duas quantias no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a subsídios de viagem e transportes de magistrados judiciais e do Ministério Público

Regula o uso dos automóveis pertencentes ao Ministério do Comércio e Comunicações

Esclarece que os dias de prazo de concurso para provimentos de pessoal docente dos liceus são contados com exclusão do dia da publicação do respectivo aviso

Autoriza a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física a requisitar aos institutos e laboratórios anexos às Faculdades de Medicina das três Universidades portuguesas as análises, os exames radiológicos, as observações especializadas e quaisquer outros meios subsidiários de diagnóstico, sem pagamento de qualquer remuneração

Regula a acção e as atribuïções dos directores e conselhos escolares das escolas de ensino primário infantil e primário elementar