Decreto n.º 18112, de 20 de março

Autoriza a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física a requisitar aos institutos e laboratórios anexos às Faculdades de Medicina das três Universidades portuguesas as análises, os exames radiológicos, as observações especializadas e quaisquer outros meios subsidiários de diagnóstico, sem pagamento de qualquer remuneração