Decreto n.º 18165, de 4 de abril

Isenta do pagamento de qualquer renda ou taxa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o terreno necessário para construção da estação fluvial do Sul e Sueste e suas dependências, bem como os seus acessórios, sem prejuízo da jurisdição que à referida Administração pertence sôbre os terrenos arrendados