Diário do Govêrno n.º 78/1930, Série I de 1930-04-04

Eleva os prazos mencionados no decreto n.º 17165 para a execução das operações de levantamento topográfico dos terrenos dos Montes da Cegonha, Cobeira e Alares, da freguesia do Rosmaninhal, formação do plano de divisão, implantação e adjudicação das glebas em que vão ser divididos os mesmos terrenos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5266, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caria, concelho de Belmonte

Autoriza as companhias de seguros ou sociedades mútuas a substituir os seus depósitos feitos em numerário por outros valores do Estado

Determina que as concessões de utilidade pública para aproveitamento de energia das águas possam ser requeridas por um município ou municípios federados que provem estar financeiramente habilitados a promover o respectivo aproveitamento, podendo o Estado reservar-se o direito de participação nas condições que o Govêrno fixar

Outorga à Companhia Nacional de Viação e Electricidade a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, um trôço compreendido entre a ponte da Bouçã e o sítio do Castelo do Bode

Isenta do pagamento de qualquer renda ou taxa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o terreno necessário para construção da estação fluvial do Sul e Sueste e suas dependências, bem como os seus acessórios, sem prejuízo da jurisdição que à referida Administração pertence sôbre os terrenos arrendados

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica: «Indemnização a Duncan Stewart & Cº, Limited, de Glasgow»