Decreto n.º 18171, de 7 de abril

Torna extensivas aos guardas de polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha as disposições do decreto n.º 12465, que concede aos oficiais, aspirantes e sargentos da armada, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério da Marinha, a faculdade de se fornecerem do Depósito Central de Fardamentos do Exército