Diário do Govêrno n.º 80/1930, Série I de 1930-04-07

Nomeia uma comissão para elaborar as bases de um novo contrato com a Companhia das Águas de Lisboa e fixa os pontos de vista que tem de ter em consideração

Torna extensivas aos guardas de polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha as disposições do decreto n.º 12465, que concede aos oficiais, aspirantes e sargentos da armada, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério da Marinha, a faculdade de se fornecerem do Depósito Central de Fardamentos do Exército

Confia a superintendência das Bôlsas de Mercadorias a representantes do comércio, da indústria e da agricultura não só da metrópole como das colónias

Fixa as remunerações a abonar aos professores do Conservatório Nacional de Música pelas horas suplementares de regência e acumulação de disciplinas

Fixa o quadro definitivo de professores agregados dos liceus - Permite que às professoras agregadas seja dada colocação nos liceus de freqüência mixta quando desnecessárias nos liceus femininos

Transfere para a junta administrativa do empréstimo para o ensino secundário as atribuïções referentes à apropriação do edifício e aquisição do mobiliário e material de ensino com destino ao Liceu de D. João de Castro