Decreto n.º 18189, de 10 de abril

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à alínea c) do artigo 22.º do decreto n.º 17555, que manda tributar as companhias de seguros estrangeiras por comparação com quatro nacionais, determinadas de certa forma, sendo uma delas a que tenha maior receita de prémios