Diário do Govêrno n.º 83/1930, Série I de 1930-04-10

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a aplicar uma verba, proveniente da venda de baldios, na construção de um edifício escolar no Largo de Mousinho de Albuquerque

Regula a adjunção de corantes aos géneros alimentícios

Aprova as instruções regulamentares para a execução da lei referente à còração dos géneros alimentícios

Cede definitivamente ao comando geral da guarda fiscal um terreno lavradio sito no Largo da Igreja, da freguesia da Praia do Almoxarife, concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que servirá de pôsto da guarda fiscal na referida freguesia

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a despesas resultantes da nomeação de comissões para a apresentação de quaisquer trabalhos de estudos de ramos de serviço de administração pública

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à alínea c) do artigo 22.º do decreto n.º 17555, que manda tributar as companhias de seguros estrangeiras por comparação com quatro nacionais, determinadas de certa forma, sendo uma delas a que tenha maior receita de prémios

Aprova o plano geral da rêde ferroviária