Decreto n.º 18202

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Decreto n.º 18202, de 14 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 86/1930, Série I de 1930-04-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica algumas das disposições vigentes sôbre matéria de concessão de indultos

TEXTO

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