Diário do Govêrno n.º 86/1930, Série I de 1930-04-14

Manda efectuar um concurso extraordinário para juízes de direito no mês de Julho do corrente ano

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva, vários terrenos destinados à construção do edifício das escolas de ensino primário geral dos dois sexos e à construção de uma estrada nacional ligando a estrada municipal das Vessadas ao Grilo com a estrada municipal de Salvado ao Castelo

Modifica algumas das disposições vigentes sôbre matéria de concessão de indultos

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas à aquisição de móveis, serviços de sindicâncias e despesas de anos económicos findos

Determina que, emquanto se não faz a remodelação dos Tribunais de Árbitros Avindores, possam ser designados para o cargo de juízes presidentes os bacharéis ou licenciados em direito, na situação de adidos, que fazem parte do pessoal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Exonera o Alto Comissário da República e governador geral da colónia de Angola

Promulga várias disposições relativas a exportação de vinhos do Pôrto e aguardentes

Providencia no sentido de facilitar a exportação de vinhos e seus derivados

Fixa o prazo improrrogável de dezóito meses para todas as padarias existentes no território da República Portuguesa efectuarem as obras e modificações necessárias para obedecerem às determinações do regulamento para o fabrico e venda de pão, aprovado pelo decreto de 24 de Junho de 1911