Decreto n.º 18205, de 14 de abril

Determina que, emquanto se não faz a remodelação dos Tribunais de Árbitros Avindores, possam ser designados para o cargo de juízes presidentes os bacharéis ou licenciados em direito, na situação de adidos, que fazem parte do pessoal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral