Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1821
Decreto n.º 1821, de 12 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Decreto n.º 1821, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14441, em que era recorrente Álvaro Eduardo Guimarães de Caires
TEXTO